Política de Privacidade da bet577

1.1. Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), ocontrolador dos dados pessoais coletados e tratados no âmbito da plataforma bet577 é a própria bet577, operadora da plataforma disponível em bet577.cam.

1.2. O controlador é responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais dos titulares (usuários da plataforma), incluindo a definição das finalidades, bases legais, prazos de retenção e medidas de segurança aplicáveis.

2.1. A bet577 coleta os seguintes tipos de dados pessoais dos usuários, conforme a interação realizada com a plataforma:

2.2. A bet577 não coleta dados pessoais sensíveis (como origem racial, convicção religiosa, dados de saúde, orientação sexual ou dados biométricos) além do estritamente necessário para o cumprimento de obrigações legais ou para viabilizar o processo de KYC quando exigido por regulamentação.

2.3. Dados de menores de 18 anos não são coletados intencionalmente. Caso a bet577 identifique que dados de menores foram coletados, procederá à exclusão imediata e ao encerramento da conta associada.

3.1. Os dados pessoais coletados pela bet577 são tratados para as seguintes finalidades específicas e legítimas:

• Gestão de conta e autenticação: criação, manutenção e proteção da conta do usuário, incluindo autenticação no acesso e recuperação de senha;
• Prestação de serviços: disponibilização de jogos de cassino, apostas esportivas, slots, crash games e demais funcionalidades da plataforma;
• Processamento de pagamentos: execução de depósitos e saques via Pix, Mercado Pago, PicPay, TED, Boleto Bancário, cartões e USDT;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento de obrigações legais de identificação do cliente para prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação proativa de comportamentos de risco e aplicação de ferramentas de autocontrole;
• Prevenção a fraudes: análise de comportamento e transações para detecção e prevenção de atividades fraudulentas, manipulação e uso indevido da plataforma;
• Comunicações: envio de notificações transacionais, alertas de conta, informações sobre promoções (quando autorizado) e comunicados sobre alterações nos termos;
• Suporte ao cliente: registro e resolução de dúvidas, reclamações e solicitações enviadas ao noso time de atendimento;
• Obrigações legais e regulatórias: cumprimento de determinações legais, atendimento a solicitações de autoridades competentes e observância da regulamentação aplicável ao setor.

3.2. Os dados não serão utilizados para finalidades incompatíveis com as descritas acima sem que o titular seja previamente informado e, quando necessário, tenha seu consentimento renovado.

4.1. Todo tratamento de dados realizado pela bet577 possui base legal adequada nos termos do artigo 7º da LGPD, conforme detalhado abaixo:

5.1. A bet577 pode compartilhar dados pessoais dos usuários com as seguintes categorias de terceiros, sempre observando os princípios da LGPD e adotando cláusulas contratuais de proteção de dados:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras, operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay, processadoras de cartão e demais parceiros de pagamento — exclusivamente para procesar transações autorizadas pelo usuário;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech e demais fornecedores de software de jogos — apenas os dados necessários para viabilizar a sessão de jogo;
• Prestadores de serviço de TI: provedores de infraestrutura em nuvem, serviços de segurança, ferramentas de análise e monitoramento — atuando como operadores, sob instruções da bet577;
• Autoridades governamentais: quando exigido por ordem judicial, determinação legal ou solicitação legítima de autoridades reguladoras competentes (Secretaria de Prêmios e Apostas, Receita Federal, COAF, entre outros);
• Prevenção a fraudes: empresas especializadas em antifraude e bureaus de crédito, para verificação de identidade e avaliação de risco de transações.

5.2. A bet577 não vende, aluga ou comercializa dados pessoais dos usuários para terceiros com finalidades de marketing direto.

5.3. Todo compartilhamento de dados com operadores e parceiros é formalizado mediante contratos que incluem cláusulas de proteção de dados e obrigações compatíveis com as exigências da LGPD.

6.1. A plataforma bet577 utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento adequado do site, prevenir fraudes e coletar informações estatísticas de uso.

6.2. Os tipos de cookies utilizados incluem:

6.3. O usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies, bloquear cookies de terceiros ou ser alertado quando um cookie for enviado. Porém, a desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso a funcionalidades críticas da plataforma.

7.1. A bet577 mantém os dados pessoais dos usuários pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observadas as obrigações legais de retenção aplicáveis ao setor.

7.2. Os prazos gerais de retenção são:

• Dados de cadastro e identificação: durante toda a vigência da conta e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme obrigações fiscais e regulatórias;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigido pela legislação antilavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e normas do Banco Central do Brasil;
• Registros de apostas e histórico de jogos: mínimo de 3 (três) anos para fins de auditoria, resolução de disputas e conformidade regulatória;
• Logs de acesso e dados técnicos: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de comunicação com suporte: 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento.

7.3. Após o cumprimento das finalidades e o transcurso dos prazos de retenção legalmente exigidos, os dados serão excluídos de forma segura ou anonimizados, de modo que o titular não possa mais ser identificado.

8.1. Em razão da natureza global dos serviços de iGaming, alguns dos provedores de tecnologia, sistemas de jogos e serviços em nuvem utilizados pela bet577 podem procesar dados pessoais fora do território brasileiro.

8.2. A bet577 assegura que toda transferência internacional de dados ocorre em conformidade com o artigo 33 da LGPD, adotando, conforme aplicável:

1. Transferência para países que ofereçam grau de proteção de dados pesoais adequado ao previsto pela LGPD;
2. Cláusulas contratuais específicas que assegurem proteção equivalente à LGPD;
3. Normas corporativas globais (BCR — Binding Corporate Rules) dos fornecedores parceiros;
4. Outras garantias admitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8.3. A lista atualizada dos países para os quais dados podem ser transferidos, bem como os mecanismos de salvaguarda adotados, pode ser obtida mediante solicitação ao noso Encarregado de Proteção de Dados (DPO).

9.1. A bet577 adota medidas técnicas, organizacionais e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação indevida ou destruição, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits para todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da bet577;
• Criptografia de dados em repouso para informações sensíveis armazenadas nos bancos de dados;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) — apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso a dados pessoais de usuários;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e tentativas de invasão;
• Testes regulares de segurança (pentesting, vulnerability assessments) realizados por equipes especializadas;
• Autenticação de múltiplos fatores (MFA) para acessos administrativos críticos.

9.2. Incidentes de Segurança. Em caso de incidente de segurança que possa acaretar risco ou dano relevante aos titulares, a bet577 notificará a ANPD e os titulares afetados dentro do prazo estabelecido pela LGPD e regulamentações complementares, informando a natureza do incidente, os dados afetados, as medidas adotadas e os riscos relacionados.

10.1. O titular de dados pessoais pode exercer os direitos garantidos pela LGPD a qualquer momento, mediante solicitação formal enviada ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da bet577, pelo e-mail [email protected].

10.2. Para garantir a segurança e a autenticidade da solicitação, a bet577 poderá solicitar confirmação de identidade antes de processar o pedido.

10.3. Prazos de Resposta. A bet577 se compromete a responder às solicitações dos titulares dentro dos seguintes prazos:

• Confirmação de existência de tratamento: imediato;
• Acesso aos dados, correção e portabilidade: até 15 (quinze) dias corridos;
• Exclusão e anonimização: até 15 (quinze) dias corridos, respeitadas as obrigações legais de retenção;
• Oposição ao tratamento: até 15 (quinze) dias corridos.

10.4. Em casos complexos ou de grande volume de dados, o prazo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias adicionais, comunicação ao titular sobre o motivo da prorrogação.

11.1. A plataforma bet577 é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

11.2. Caso a bet577 tome conhecimento de que dados de um menor foram coletados sem o consentimento adequado do responsável legal, procederá imediatamente à exclusão desses dados e ao encerramento da conta associada, podendo reter as informações estritamente necessárias para fins de investigação e cumprimento de obrigações legais.

11.3. Responsáveis legais que identifiquem que um menor utilizou a plataforma devem comunicar imediatamente o fato ao e-mail [email protected] para que as providências cabíveis sejam adotadas.

12.1. A bet577 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças em suas práticas de tratamento de dados, alterações legislativas ou melhorias na proteção oferecida aos titulares.

12.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor das novas disposições.

12.3. A data última atualização desta política está sempre indicada no início documento. Recomendamos a revisão periódica deste documento.

12.4. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas disposições. Caso não concorde, o usuário deve encerrar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

13.1.

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências sobre o tratamento de dados pesoais;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as medidas cabíveis;
• Orientar colaboradores e operadores da bet577 sobre práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

14.1. Caso o titular de dados considere que seus direitos não foram atendidos adequadamente pela bet577, poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil.

14.2.

14.3. Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias não resolvidas em âmbito administrativo, ressalvadas as exceções legais.